Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Aprovado projeto que impede contingenciamento de recursos para segurança

Resolução nº 333, de 10/01/07

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Tucano e petista distorcem dados sobre o crescimento

União terá que indenizar a empresária Luiza Brunet por dano moral

Portaria vai agilizar andamento processual

Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Ex-controlador do Banco Araucária não consegue trancar ação penal por evasão de divisas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas-corpus impetrado pela defesa de Roger Dalcanale, ex-controlador do Banco Araucária.

Google ameaça fechar Orkut no Brasil

Nos últimos 18 anos, mais de 900 medidas provisórias legislaram o país

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS

Bolsas do ProUni são para cursos reprovados

Advogado diz que BB deve R$ 3 milhões a Marcos Valério

Jobim propõe alternativa para pagamento de precatórios judiciais

Uma forma de solucionar o problema dos precatórios para Estados e Municípios foi apresentada pelo presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a governadores de Estado e prefeitos.

Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

Petrobras sobe em ranking das maiores empresas e supera Microsoft