Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

Empresária deve ser indenizada

Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Projeto permite transplante de órgãos de doadores anencéfalos

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Proposta permite venda direta de veículo recolhido

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

TRT-SP: na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Supremo mantém prisão de acusado por fraude contra INSS no Rio de Janeiro

Vice-presidente do STJ nega liminar a condenado por tráfico de drogas

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, durante o exercício da Presidência, negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado em favor de José Valdir Klein.

STF suspende sessão que julgava contribuição dos inativos

O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vistas do ministro Cezar Peluso.

Encarregado de obras que também fazia o transporte de outros empregados receberá adicional por acúmulo de funções

Ele também receberá indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.