3ª Turma decide que CEF pode parcelar recolhimento de FGTS

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

Exercer atividade remunerada proíbe recolhimento como segurado de baixa renda

Por Marcos Roberto Hasse.

É possível se prevenir do recolhimento de tributos?

Planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos.

Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS

A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.

Agravo Interno. Imposto de Renda. Comprovação do recolhimento indevido

Processual Civil e Tributário.

Agravo de Instrumento. Deserção. Depósito Recursal. Recolhimento insuficiente

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

STJ estabelece novos valores e formas de recolhimento de custas

Pagamento das custas processuais deverá ser realizado exclusivamente por meio de GRU-cobrança, emitida pelo site do Tribunal

Depósito recursal. Recolhimento em guia para depósito judicial trabalhista.

Deserção.

Recolhimento de custas processuais. Agendamento de pagamento da guia.

Ausência de prova do pagamento. Deserção.

Pedido de recolhimento de livro didático é indeferido

Autores alegam que o livro, em vez de ensinar corretamente as regras de linguagem, legitima erros crassos de concordância, bem como não transmite conhecimentos necessários das regras da língua portuguesa e contribui para formação de ignorantes

Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador.

In casu, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelo empregador

Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Rasura em guia de recolhimento gera desprovimento de apelo

TST garante indenização a trabalhador por não recolhimento do PIS

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS

No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos