Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado

Necessária autorização expressa e por escrito do empregado para que sejam válidos os descontos efetuados em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

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Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo pelo acidente com o avião da Gol.

TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício

Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

Breves anotações sobre a arbitragem - Lei nº 9307/96.

Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos

TST mantém decisão que concedeu periculosidade a cabista da Telecom

SDI-1 determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias

Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

Petrobrás consegue anular sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 81 mi

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Condenado por roubo qualificado pede anulação de sentença por falta de intimação

Casal de homens é autorizado a adotar menina em SP

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

TST mantém multa por depoimento mentiroso

Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico