Recurso das reclamadas. Incompetência da Justiça do Trabalho.

O art. 202 da CF não afasta deste Judiciário a competência para julgar matéria relativa à complementação de proventos, assegurada pelo art. 114 da Carta. Sentença mantida.

Contribuições previdenciárias. Quitação de dívida. MP 75/2002. Recurso Improvido.

Julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a administração pode rever os seus próprios atos.

Recurso ordinário. Vínculo empregatício. Não caracterização. Ausência de subordinação.

Constitui-se em fator impeditivo ao reconhecimento de vínculo empregatício a ausência de subordinação jurídica. Trata-se do principal elemento caracterizador da relação de emprego, lançado no artigo 3º da CLT.

Defesa de Suzane aponta extravio de páginas de recurso

Recurso sem identificação do advogado não tem validade

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Ação cautelar proposta após julgamento de recurso perde objeto

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Nexo causal.

Agravo de instrumento.recurso de revista. dano moral.

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Recurso. Apelação. Pedido de desistência pela apelante. Homologação.

Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo.

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo