Home- busca: Recursos Legais
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00
Crime contra o patrimônio. Furto (art. 155, "caput", do código penal). Extinção da punibilidade pela prescrição.
ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00
Preliminar de prescrição suscitada pelo apelante. Transferência para o mérito. Mérito: entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária.
Cumprimento dos requisitos constitucionais e legais. Precedentes do STF, STJ e desta corte. Apelação conhecida e improvida.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00
Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).
Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
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Legislação » Resoluções Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 01:00
Resolução nº 272, de 20 de junho de 2006
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,
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Modelos » Geral Publicado em 10 de Maio de 2006 - 01:00
Concessão de livramento condicional
Entretanto, tal não merece prosperar, posto que o sentenciado preenche todos os requisitos legais exigíveis para o caso.
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 14:10
Novo programa da PGFN autoriza uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de saldo devedor
quitadas com um desembolso menor de recursos financeiros. ● A regra vale para as transações firmadas até o dia 31 de outubro deste ano.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 15:10
Duplo Grau de Jurisdição - uma Pseudogarantia que deve Funcionar como Exceção
Este artigo tem por objetivo trazer à baila a questão do excesso de recursos em nosso ordenamento
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 14:30
Justiça Eleitoral tem feição consultiva e preventiva
origem e destinação dos recursos arrecadados pelas agremiações, visando garantir que atuem de acordo
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Julho de 2022 - 16:38
EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional
A imposição de filtro de relevância para os Recursos Especiais calcado na importância da questão
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Junho de 2025 - 10:53
Princípio da Reserva do Possível.
recursos materiais limitados para concretizar os direitos fundamentais, sobretudo, sociais.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Setembro de 2024 - 07:55
Princípio da Reserva do Possível.
recursos materiais limitados para concretizar os direitos fundamentais, sobretudo, sociais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Desconto de contribuição previdenciária.
, por seus advogados, contra ato do Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, e do
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Dano moral. Responsabilidade civil por ato ilícito. Autor tem interesse processual para recorrer da sentença com o propósito de aumentar o valor da indenização.
revisto por ocasião do exame do mérito dos recursos. Rejeição da preliminar de coisa julgada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Administrativo. Juízos de admissibilidade positivo. Nomeação de cargos de chefia. Art. 53, do Decreto n. 5.209/69.
unanimidade de votos e consonante com o Ministério Público, conhecer dos recursos voluntário e
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Dupla tentativa de homicidio. Continuidade criminosa. Decisão condenatória. Apelação.
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Vanio Barros da Silva
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Justa causa. Conduta do empregado. Configuração.
de ambos os recursos, em rito sumaríssimo, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 18:50
Tribunal Superior Eleitoral ainda tem processos de impugnações de candidaturas para julgar
Até hoje, o TSE recebeu 7.875 recursos de impugnação de candidaturas. Apenas 5.026 foram julgados
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 13:25
Maria da penha: Ação pública condicionada ou incondicionada?
tipos de crimes que a lei abrange e suas previsões legais e aplicabilidade. A lacuna que existe na
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Array Publicado em 2023-01-11T16:11:48+00:00
Considerações sobre a Judicialização da Saúde no Brasil
de gestão dos recursos públicos e das políticas públicas. A demanda exacerbada recai em perigoso
