TJ confirma pena de 19 anos a réu que matou ex-esposa

Extensão de prazo para instrução criminal não configura constrangimento

STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

Unimed é condenada por negar tratamento fisioterápico de associado

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.

Juiz autoriza que animal de estimação seja mantido em apartamento

O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu ser ilegal a proibição da manutenção de um cachorro da raça shitsu em um apartamento situado no Condomínio Residencial Oliveira Lôbo.

Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano

Juiz oferece sapatos usados a trabalhador

Crédito negado não dá direito à indenização, diz magistrado

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Ausência de vítima provoca adiamento de júri

Mãe de vítima de acidente tem direito à indenização decorrente de DPVAT

STJ nega recurso da Shell contra franqueada do Rio Grande do Norte

Acusado de ter calado a verdade entra com Habeas Corpus no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84576), com pedido de liminar, impetrado por Rogério Elgel Frattari, em que pede o reconhecimento de falta de justa causa de ação penal.

Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres

Cobrança prevista em contrato

Projeto permite a juiz declarar nulidade de cláusula abusiva sem necessidade de ação

O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas. A lei também permite ao consumidor entrar na Justiça para declarar a nulidade de cláusula que contrarie o código.

Rede de supermercados indenizará cliente por furto em estacionamento

Objetos foram subtraídos de veículo.

Unimed tem 48 horas para fornecer medicamento de alto custo a paciente

Caso não cumpra a determinação, a Unimed deverá pagar à paciente multa no valor de R$ 1 mil por dia.

Equilíbrio financeiro de plano de saúde não pode depender de negativa ao paciente

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um plano de saúde a pagar ultrassom a uma mulher com histórico de doença cardíaca, já que o exame foi requerido pelo médico e não há exclusão da cobertura no texto do plano contratado

Caderneta de poupança. Litigância de má-fé

Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de provas