Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

OAB do Pará: desembargadora Murrieta desviou R$ 80 mil

PMs acusados de integrar grupo de extermínio vão a julgamento

1ª Turma concede HC a condenado pelo crime de depositário infiel

Nulidade da cláusula contratual que autoriza rompimento unilateral de seguro-saúde

Estudante condenado a indenizar professor

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa

A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado.

Mantida condenação de empresa de benefícios que não creditou pontos a consumidor após promoção

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Mantida decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente

Procedimento necessário devido a quadro grave de saúde.

Justiça do Trabalho da 2ª Região multa rede social em R$ 850 mil por descumprimento de decisão

O pedido faz parte de um processo trabalhista que tem como autora uma empregada doméstica que requer vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, anotações na carteira de trabalho, entre outros direitos trabalhistas.

Organizadora de concurso público deverá indenizar candidata por remarcação de data de prova

A banca deverá pagar R$ 3.432,07, por danos materiais, e R$ 1 mil, por danos morais.

Empresa pode punir trabalhador por desabafo em rede social

Legislação permite que empregado seja punido por difamação nas redes sociais; limites da liberdade de expressão devem ser observados.

Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Majorada indenização a morador agredido por estar com cachorra em elevador

Fixada reparação também à esposa da vítima.

Empresa em recuperação judicial que teve rendimentos extras na pandemia deve pagar aditivo a credores

A Decisão é da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.