Supermercado que repassou a vários empregados atribuições de um gerente em férias feriu o princípio da igualdade

Diante disso, um desses empregados requereu o pagamento do salário substituição, em acréscimo ao seu salário, quando fazia o serviço do gerente.

Assistência formal no ato de demissão tem finalidade que o trabalhador não pode manipular

A desembargadora Mariane Khayat logo admitiu que era aplicável à reclamante a assistência sindical ou ministerial tratada pelo § 1º do artigo 477 da CLT, ainda que vinda de emprego num consórcio público que, juridicamente, organizou-se como sociedade civil.

TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural

Isso porque o inseticida utilizado nas lavouras continha arsênico inorgânico e, pela Norma Regulamentadora nº 15, basta a presença do composto no produto para que ele seja considerado insalubre.

JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

O Estado de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão.

Juiz entende que empregado da CEF tem direito de adquirir imóvel residencial através do PAR

A ação decorreu do impedimento do autor em celebrar o contrato de arrendamento por ser funcionário da CEF.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Testemunha confirma violação de direitos de empregada

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

TST determina insalubridade com base no salário mínimo

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

Recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa.

Impedida demissão de dois servidores do Ministério da Agricultura

Ação rescisória. Horas extras de sobreaviso. Telefone celular.

Horas Extras. Trabalho externo.

HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer controle e fiscalização acerca da atividade externa, assim como a impossibilidade de aferição quanto à disponibilidade do empregado perante o empregador, hipótese que não se coaduna ao caso vertente.