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TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

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Outra fonte de renda descaracteriza regime de economia familiar

TJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo

Reflexões sobre os crimes hediondos e a progressão de regime

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected].

Indeferida progressão de regime a homicida do DF

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Câmara Especial Criminal atende em Regime de Exceção

Julgamento de recurso discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista

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Questões de Direito Internacional, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral

A Improbidade Administrativa e sua Sistematização (1)

de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça Pós Graduado em Ciências Políticas e

A Varíola dos macacos

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Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004

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Fui professor vinculado a regime próprio, esse tempo conta como magistério no regime em que vou me aposentar?

Entenda como a contagem de tempo de contribuição em diferentes Regimes Próprios pode ser válida para aposentadoria

De acordo com decisão do STJ, falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

A permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não