Home- busca: Regime Tributario
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 16:59
Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração
A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2020 - 09:54
TJDFT nega HC coletivo para progressão de regime de maneira generalizada
A Decisão é da 2ª Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 13:44
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do regime fechado
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 16:49
Grupo de trabalho do pacote anticrime aprova novo regime de progressão de pena
A votação do excludente de ilicitude, previsto no Código Penal e alterado pela proposta (PL 882/19) do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, acabou adiada em razão do início da sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 15:58
Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF
Plenário entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a este tipo de tributação.
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Março de 2019 - 11:39
Regressão de Regime por condenação por crime anterior e os benefícios da Lei 13.769/18
O presente artigo discorre sobre a Lei 13.769/18.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:35
Mandado de Segurança. ICMS. Regime de Substituição Tributária. Base de Cálculo
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 12:51
Acusado de latrocínio é condenado a 34 anos de prisão em regime fechado
O réu vai cumprir a pena inicialmente em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2018 - 11:54
Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime
Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 11:14
A possibilidade implícita da progressão de regime por salto e a superada Súmula 491 do STJ
Parecer do advogado criminalista Anísio Gil de Sousa Júnior.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2018 - 11:20
Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde deve seguir regime de agrupamento contratual
O regime deve ser usado em contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 15:16
Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais
(TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 15:27
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Regime 12 x 36. Feriado em dobro
Recurso de Revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 12:34
Vendedor ambulante é condenado a um ano de reclusão em regime aberto por receptação
Homem comercializa produtos de marcas internacionais.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2017 - 15:22
Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Vaz, para indeferir liminar em habeas corpus que buscava a fixação de regime semiaberto a homem
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 09:16
Procuradoria quer regime fechado para ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso triplex
O petista é acusado de lavagem de dinheiro e corrupção pela força-tarefa da Lava Jato, que atribui ao ex-presidente o papel de “comandante máximo do esquema de corrupção” identificado na operação.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2017 - 09:17
Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2016 - 11:03
Médico condenado por vender receitas para emagrecer continuará em regime semiaberto
A decisão é da Sexta Turma.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 15:43
Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico. Imposição do Regime Inicial Fechado
Indeferimento Liminar de Habeas Corpus Substitutivo.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2016 - 12:12
Homem que ateou fogo na namorada é condenado a 25 anos de prisão em regime fechado
O crime teria ocorrida após uma discussão por ciúmes.
