Bem de Família. O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras

Processo Civil. Recurso Especial. Registro em cadastro negativo de crédito. Divergência jurisprudencial. Artigo 535, II, do CPC. Inocorrência de omissão. Artigo 43, parágrafos 1º e 5º do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Escritura de Direitos Aquisitivos, Direitos Hereditários, Direitos Possessórios e Compra e Venda. Você conhece as diferenças?

os riscos, a impossibilidade de registro direto e como regularizar a propriedade via Usucapião, Inventário ou Adjudicação.

Resgate da Ancestralidade: É possível incluir sobrenome de avós ou bisavós que os pais não possuem?

direito à ancestralidade supera o formalismo cartorário, permitindo a retificação do registro civil e cidadania.

Sou obrigado a registrar em Cartório de tempos em tempos as Atas de Eleição e Posse da minha Associação?

Manter em dia a realização bem como o registro e arquivamento de atas de eleição e posse junto ao

Como legalizar minha Associação ou Projeto Social? No Cartório do RCPJ? Na Junta Comercial? Na Receita Federal?

O registro das Associações, ONGs, Organizações Religiosas e afins é feito nos Cartórios

Cartórios do Brasil registram recorde de mudanças de sexo da população trans

Procedimento agora feito direto em Cartório de Registro Civil registrou, em 2022, crescimento de

Definições sobre a cobrança do ITBI deverá ser julgada em 2023

que deve ser pago no momento do registro da compra e venda no cartório.

Dono de imóvel em Cianorte ganha na justiça direito à baixa da hipoteca

deixa de constituir um impedimento para que o autor obtenha a escritura, registro e/ou a adjudicação do apartamento. 

Dupla sertaneja Maiara e Maraisa é proibida de usar a marca "As Patroas"

Advogado comenta decisão judicial e alerta sobre a importância do registro no INPI; Tiazinha

Posso evitar um Inventário fazendo um Testamento para já distribuir os bens entre os herdeiros?

O Testamento não tem efeitos “imediatos” e há necessidade do procedimento de registro, abertura e

Câmara aprova projeto sobre avaliação de risco de violência contra a mulher

Formulário será aplicado preferencialmente pela polícia civil no momento do registro da ocorrência

Não pretendemos fazer Inventário. Podemos vender os bens da herança sem processo judicial?

SEM inventário, somente a realização do mesmo pode regularizar, por exemplo, o Registro Imobiliário.

Brasil registra 1.439 mortes por Covid em um dia, e total chega a 221,6 mil

balanço do consórcio de veículos de imprensa. Revisão de mortes de meses anteriores no PR elevou ainda mais o registro nacional.

Seis meses depois do 1º alerta sobre o novo coronavírus: o que já sabemos e o que ainda é incerto?

Com o primeiro registro no dia 31 de dezembro de 2019, cientistas de todo o mundo uniram esforços

Brasil tem 45.467 mortes por coronavírus, mostra consórcio de veículos de imprensa (atualização das 8h)

terça, o país teve o 2º maior registro de óbitos em 24 horas desde o início da pandemia.

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. 

Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do