ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra

É ilegal a retenção, pelo Estado, do diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construção civil para emprego nas obras que executa, sem objetivo de comercialização.

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

Banco deverá rever multa contratual e incidência de juros de cédula rural

O Banco do Brasil S.A. deverá reduzir a multa contratual de 10% ao mês para 2% e limitar a incidência dos juros remuneratórios em 12% ao ano de cédula de produto rural de um cliente da Comarca de Água Boa (730 km a leste de Cuiabá).

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta profissional, devendo, portanto, integrar a sua remuneração, assim como ocorre nos casos em que o trabalhador recebe gorjetas, nos termos do artigo 457 da CLT.

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

Empresas de transportes não são responsáveis por assaltos a seus ônibus

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Gravidez durante aviso prévio adia demissão

Negado habeas-corpus a acusados de serem mandantes de homicídio de desembargador

Consolidadas regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados

Pensionista não é obrigado a permanecer no ISM-Saúde