Para defesa de ex-presidente Dilma, perícia do TSE sobre campanha é 'inconsistente'

Em relatório, MP e PF apontaram indícios de desvio e fraude nos gastos de campanha em 2014; defesa de Temer ainda não se manifestou sobre o relatório.

Waldir Maranhão recua e desiste da decisão de anular sessão do impeachment de Dilma Rousseff

Presidente interino da Câmara decidiu de manhã e voltou atrás à noite. Senado decidirá na quarta (11) se afasta presidente Dilma por até 180 dias.

Cliente da CAERN indenizada após suspensão do serviço

A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais por ter tido o fornecimento de água cortado em sua residência em razão de dívidas de outros ex-moradores do imóvel

Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa

De acordo com a decisão, a punição apliacada à trabalhadora foi muito severa, não configurando dispensa por justa causa

Câmara decide que conteúdo de cd usado para demitir trabalhador não pode ser considerado confissão

O acórdão ressaltou que ?houve cerceamento de defesa, como alegado pelo recorrente?, e que ?o elastecimento do conjunto probatório, certamente, poderia trazer mais e melhores elementos para a decisão da questão controvertida, tanto em primeira como em segunda instância?

Reduzidas em todo o País taxas cobradas por administradora de consórcios

O Juiz determinou que as taxas nos contratos de consórcio deveriam ser reduzidas para 10% nos bens cujo valor é superior a 50 salários e 12% nos bens com valores inferiores

TST desconsidera acordo desvantajoso para trabalhador

Remessa de ofício. Mandado de segurança. Ato de indeferimento de pedido de vacância.

Servidor efetivo da carreira de fiscal tributário do Distrito Federal. Posse em cargo da carreira policial federal. Acumulação. Inviabilidade. Concessão da segurança.

Responsabilidade civil. Dano moral. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor.

Responsabilidade civil. Dano moral. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Importe exagerado.

Usuários de drogas: uma questão de saúde pública

Atualmente no Brasil, há uma preocupação com  o fenômeno das drogas que progride com a velocidade da progressiva eliminação de fronteiras oriunda da globalização. A novel lei de drogas dá um tratamento mais rigoroso ao traficante e um tratamento mais brando ao usuário, por ser este último considerado como questão de saúde pública e não de polícia. Se por um lado, devido às constatações das mazelas que o cárcere causa aos que portam droga para consumo próprio, a doutrina moderna discute a desprisionalização, uma tendência trazida pela atual lei de drogas e que vem sendo aceita, tendo em vista que aos usuários não serão impostas penas privativas de liberdade nem como sanção principal nem como substitutiva. Lado outro, os traficantes, recebem tratamento de crime hediondo como o cumprimento inicial da pena em regime fechado além da atual lei de drogas proibir o sursis, a graça, o indulto, a anistia e a liberdade provisória e vedar a conversão de suas penas em restritivas de direitos dentre outros temas que não se coadunam com o modelo de Estado Democrático de Direito trazido pela Constituição Republicana.

Ex-ministro José Dirceu é condenado mais uma vez na Operação Lava Jato

Pena de 11 anos de reclusão é por corrupção e lavagem de dinheiro. Outras quatro pessoas foram condenadas na mesma ação penal.

A construção em imóvel alheio e o direito à laje na Lei 13.465/2017

O escopo do presente é construído a partir da análise do Direito Real de Laje sob a perspectiva da regularização fundiária urbana. Apesar de sua recente positivação, o Direito de Laje já era vivenciado há bastante tempo nas favelas, em especial no reconhecimento do Direito de superfície e de sobrelevação. Para compreender o direito positivado como capaz de regularizar lajes já existentes, é necessário uma análise dos requisitos legais para sua instituição. Denota-se, que a eficiência do novo instituto, do ponto de vista da regularização fundiária urbana, necessita de tempo até que a sua aplicabilidade resulte em consequências satisfatórias. Neste passo, é vista com ressalva, contudo, a previsão do § 9° do artigo 176 da Lei n° 6.015/1973, incluído pela Lei n° 13.465/2017, vez que pressupõe a matrícula da propriedade da construção-base, eis que na vida prática muitos são os imóveis que não possuem escritura pública. Diante da nova hermenêutica entabulada pela recente positivação do Direito de laje, busca identificar e examinar o Código Civil de 2002 conjuntamente da lei de 13.465/17 e os efeitos da construção em terreno alheio, dando ênfase na distinção entre os elementos jurídicos. Nessa perspectiva, o presente busca estabelecer uma análise assentada em uma ponderação entre o aspecto prático e doutrinário da matéria.

Especialista: ‘Senado fará má política pública criminal se acabar com as saídas temporárias dos presídios’

Para doutor em Direito Penal, proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado tem como premissa entendimento equivocado sobre funcionamento desse dispositivo

Os avanços e as controvérsias das regras de preços de transferência nas operações financeiras é tema de evento gratuito da FGV Direito SP

O evento será na FGV Direito SP, no dia 21 de março, às 9h.

CAM-CCBC promove webinar para discutir as cláusulas de mediação em contratos administrativos

O evento online acontecerá no dia 27 de abril. A inscrição é gratuita.

Ibape São Paulo lança livro sobre perícias de engenharia durante o XXI COBREAP

A publicação traz abordagens de 19 especialistas de todo o Brasil e é uma importante ferramenta para atualização de conceitos na área.

Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo

A empresa deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais o consumidor que espera há mais de dois anos para que seu veículo seja consertado

Cliente da CAERN será indenizada por sofrer suspensão do serviço

A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais por ter tido o fornecimento de água cortado indevidamente em sua residência

SDI-1 nega vínculo de emprego entre juiz ad hoc e estado do RS

Funcionário alegava que desde a década de 60 exercia de forma ininterrupta a função de juiz.O TRT 4ª Região entendia a existência de vínculo empregatício, mas o estado recorreu

Advogada bancária com contrato de exclusividade receberá horas extras

A primazia da realidade prevaleceu sobre cláusula contratual.