O ensino universitário brasileiro

Manoel Silva da Silveira é acadêmico do curso de Direito da Unijui, campus Santa Rosa/RS. E-mail: [email protected]

Aposentados recorrem à Justiça para dedução do IR sobre as contribuições extraordinárias em fundos de pensão

Por Paulo Henrique Gomes de Oliveira.

Trava de 30% para abatimento de tributos devidos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

Plenário definiu que lei pode limitar aproveitamento de prejuízo fiscal, já que a possibilidade é "benesse do governo ao contribuinte", e não direito adquirido.

Projeto reajusta tabela do IR e cria novas alíquotas

Os parlamentares usaram como parâmetro para atualização da tabela os valores vigentes em 1996, que foram corrigidos até janeiro deste ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Irmão de vítima do rompimento de barragem em Brumadinho não receberá indenização

Ele não comprovou ter estreito laço afetivo e de convivência com a engenheira que faleceu.

Turma mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica

A sentença, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, com base na Lei 11.340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha.

Homem é condenado por torturar ex-companheira

A pena foi fixada em três anos, dois meses e 15 dias de reclusão.

Pais são absolvidos de acusação de prática de maus tratos contra seus próprios filhos

A decisão foi unânime.

Processos envolvendo família devem tramitar em segredo de justiça

O desembargador levou em conta o princípio da publicidade dos atos judiciais, mas decidiu em favor do autor, visto que são citados nomes dos menores envolvidos no processo

Clipping de Legislação (Novembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova reforma da Previdência Social

Proposta de emenda à Constituição já foi aprovada pela Câmara e votação no plenário é a última etapa da tramitação. Entre outros pontos, reforma define idade mínima para aposentadoria.

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha

No caso, foram expedidas medidas de afastamento do lar em que a vítima e o réu residiam e proibição de frequentar a mesma igreja, nos dias e horários em que o autor frequenta.

Recurso especial. Ação de cobrança.

Atos de simples administração. Intervenção judicial.

Cadastro já possui mais de 8,7 mil crianças e adolescentes em instituições de acolhimento no país

Balanço da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que existem hoje 8.738 crianças e adolescentes em instituições de acolhimento em todo o Brasil.

Decreto nº 6.458, de 14 de maio de 2008

Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.

TJMG reconhece direito de homossexual