Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

A Turma rejeitou recurso da autora, mantendo sentença que determinou ao INCRA a expedição de comunicados, tornando sem efeito o conteúdo dos ofícios outrora endereçados aos órgãos do serviço notarial e de registro

Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho

A SDI-1 rejeitou o recurso da empresa por entender que conceder o repouso semanal remunerado ao empregado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola a constituição

Consumidor recebe indenização de revenda por ter comprado carro com chassi adulterado

Será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais o consumidor que, ao tentar repassar o seguro do seu antigo veículo para o novo, descobriu que o chassi estava adulterado

Shopping indeniza por estrago em carro

Shopping indenizará a microempresa em R$ 3.500 por danos materiais em razão de carro ter sido arranhado por outra pessoa dentro do estacionamento

Em contrato informal de empreitada, segurança fica por conta do trabalhador

O pedreiro foi levado ao Hospital São José, em Criciúma, porém não suportou a gravidade das lesões e morreu.

MPF/BA: decisão determina que INSS retome concessão de próteses em todo o país

Sentença confirma liminar de março de 2007 que obriga o INSS a retomar imediatamente o fornecimento de órteses e próteses aos segurados com deficiência física em todo o país

TJ condena construtoras

Uma aposentada residente em Belo Horizonte ganhou o direito de ter a reforma de seu apartamento paga pelas empresas que o construíram.

Estado deve garantir remédio para artrite reumatóide, diz TJ

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Boate terá que indenizar cliente agredido

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

Seguradora é condenada a arcar com despesas de veículo capotado

TST mantém condenação à Fiat em favor de operador de empilhadeira

De acordo com laudos periciais anexados aos autos, o empregado gastava aproximadamente um minuto e quinze segundos para executar a tarefa. Como a troca era efetuada duas vezes por dia, seu contato com agente perigoso dava-se por dois minutos e meio durante a jornada de trabalho

TST confirma decisão que impede terceirização de atividade-fim

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que proibiu a Companhia Brasileira de Carbureto de Cálcio, sediada em Minas Gerais, de contratar mão-de-obra terceirizada para exercer atividade-fim (produção de carvão) e de utilizar mão-de-obra infantil.

Turma mantém condenação do DF ao pagamento de indenização por erro médico

O valor foi fixado em R$ 25 mil

Morador é condenado a pagar indenização por reforma barulhenta e fora de horário permitido

Cabe recurso da decisão.

Até mesmo pintar as paredes pode se tornar um problema no aluguel

O contrato de aluguel pode ser delicado, é preciso prestar atenção às especificações.

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

A Decisão foi unânime.

Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade

A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco.

Petrobras é condenada a ressarcir proprietários de avião por venda de combustível adulterado

 A decisão é do juiz da 15ª Vara Cível de Brasília.