Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

Agravo em execução criminal. Progressão de regime.

Exame criminológico.

Dino determina que PF investigue conduta de Bolsonaro durante pandemia

Relatório da CPI da covid cita 9 crimes cometidos pelo ex-presidente

Dona de imóvel deve ser indenizada por transbordamento de esgoto

O colegiado entendeu que o transbordamento frequente do esgoto compromete a salubridade do ambiente doméstico

Cibersegurança e LGPD são essenciais para práticas ESG em 2024

Especialistas detalham pilares essenciais para construção de um modelo de negócios sustentável e responsável

Loja de BH é condenada por dispensa discriminatória de vendedora que acompanhou filho no hospital

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil

INSS deve conceder benefício a uma mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama

A decisão é da juíza federal substituta Raquel Kunzler Batista, da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.

Farmácia de manipulação precisa de prescrição para produtos e medicamentos isentos de receita médica

A decisão foi unânime e transitou em julgado. Portanto, não cabe mais recurso.

Projeto cria benefício para mulher carente vítima de violência doméstica

Proposta também institui loteria Mulher-de-Sorte para financiamento do benefício.

Quando eu fiz meu Testamento era solteira e sem filhos. Agora tenho filhos. Como ficará minha herança?

O Rompimento do Testamento implica na sua total ineficácia (art. 1.973 do Código Civil).

Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário

Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo.

Companhia terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior

A CBD terá direito a prazo para regularizar depósito recursal insuficiente.

Imposto de Renda. Isenção. Portador de Moléstia Grave

Recurso em Mandado de Segurança.

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

O entendimento é da Terceira Turma.

Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar

A decisão foi unânime.

Codicilo. Declaração por escrito

Codicilo. Declaração por escrito para destinação de bens móveis.

TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

A decisão foi unânime.

Tribunal de Justiça decide que juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual

Na apelação interposta no TJ-RS, o casal argumentou que a utilização da via extrajudicial para formalizar o divórcio consensual é apenas opcional. Logo, não pode ser impedido de buscar o Judiciário, se assim entendeu mais conveniente.

Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa

Processual Civil. Administrativo.

Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

O STJ afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade