OAB-SP alerta sobre Corregedoria do TJ sobre extinção de processos com base na Lei nº 11.441/07

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.

Impossibilidade de rediscussão do título exeqüendo na liquidação.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Lei nº 8.923/94. Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta corte.

Aspectos jurídicos da medicina de tráfego

TRF mantém decisão que assegurou pensão à viúva de Chan Kim Chang

Obrigação de não fazer. Concorrência Desleal. Propaganda comparativa.

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

STJ concede habeas-corpus aos irmãos Cravinhos

Usucapião. Inicial indeferida. Imóvel indivisível.

TST reconhece vínculo de emprego entre diarista e empresa

A diarista que durante anos presta serviços de limpeza em escritório de empresa comercial, ainda que seja apenas um dia da semana, tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

TST inicia julgamento de ação envolvendo goleiro Dida e Cruzeiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho iniciou o julgamento de dois processos envolvendo o Cruzeiro Esporte Clube e o goleiro Dida (Nelson de Jesus Silva).

Seguro desemprego. Desemprego involuntário. Parte 2

Odonel Urbano Gonçales é autor dos livros Manual de Direito Previdenciário, Direito Previdenciário para Concursose e Direito do Trabalho para Concursos - [email protected]

Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada. Fornecimento de medicamento.

Pleito de imediato fornecimento de medicamento que possa atuar no tratamento de sua enfermidade.

Relação de emprego. Serviços de vigia. Policial militar. Possibilidade.

Tratou-se de serviços remunerado, em caráter intuito personae, e não eventual. Recurso conhecido e desprovido, no particular.

Banco do Brasil. Programas de incentivo ao afastamento (PAI e PEA).

Princípio da boa-fé objetiva. Vício.

HC com pedido de liminar. Prisão em flagrante. Roubo. Tentativa.

Pedido de liberdade provisória. Indeferimento.

Habeas corpus. Negativa de autoria.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.