Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

Defensoria Pública do Ceará abre 60 vagas por meio de concurso

Faculdade quer autorização para abrir curso de Direito

Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico

Universitário preso com cem micropontos de LSD vai aguardar julgamento na prisão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, recusou o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pelo universitário Ronaldo César de Souza Lessa, de 24 anos, preso em flagrante, em outubro de 2004, com 100 micropontos de LSD em seu apartamento em no bairro de Santa Cecília, na capital paulista.

ar, com FGTS, imóvel não financiado pelo SFH exige preenchimento rigoroso das normas

Inventários que nunca terminam e herdeiros em litígio sem fim: como cessionário de Direitos posso requerer Usucapião?

Inventários travados justificam a Usucapião por cessionários de direitos hereditários. A cessão serve como Justo Título, permitindo a aquisição originária do domínio, superando a inércia processual e o risco inerente ao negócio.

Posso comprar 50% de um imóvel e depois obter a outra metade através de Usucapião?

A Usucapião de bens imóveis pode ser reconhecida pela via Extrajudicial, sem processo judicial, com assistência obrigatória de Advogado(a), conforme artigo 216-A da Lei 6.015/73.

PEC da Relevância entra em vigor com revisão da possibilidade de recursos especiais

Texto altera artigo da Constituição Federal e cria filtros para restringir recursos destinados ao STJ.

Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada

O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

Candidatos que não tomaram posse. Atos de nomeação tornados sem efeito. Nomeação dos candidatos seguintes que se impõe. Existência de vagas reconhecida pela administração pública. Previsão orçamentária e necessidade da nomeação comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Honorários advocatícios.

Forma de comprovação da assistência sindical.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio cometido mediante grave ameaça, emprego de arma. Indícios suficientes de autoria.

Não há constrangimento ilegal em se manter a custódia cautelar do paciente, em face da necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução CRIMINAL, presentes a prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria.

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Banco. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Pensão devida ao vitimado.

O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social e as aposentadorias em espécie

Clemilton da Silva Barros, Advogado da União, Pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito do Trabalho e em Direito Processual do Trabalho. Professor da Universidade Estadual do Piauí, autor de diversos trabalhos jurídicos.

A Aposentadoria Especial e o Abono de Permanência

Dentre os benefícios ofertados pelo Regime Próprio, certamente, hoje, a aposentadoria especial é o que tem causado maior controvérsia tanto no aspecto doutrinário quanto no jurisprudencial

Da inconstitucionalidade das condições legais e judiciais da suspensão condicional do processo

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia em Marília/SP. Professor da ACADEPOL em Bauru/SP.

Clipping de Legislação (Janeiro de 2019)

Clipping de Legislação.

Distribuidores de insumos agropecuários podem excluir benefícios do ICMS da base de cálculo de tributos federais como IRPJ e CSLL

Por Ricardo de Holanda Janesch.