Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desistência da actio. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios não arbitrados.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Empresa deverá indenizar operadora de caixa por LER

Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a Sadia

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados