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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 16:30
Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Em juízo, ela requereu que fossem declaradas nulas alterações contratuais, que considerou prejudiciais, e a concessão da Justiça gratuita por não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2014 - 15:15
Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa
Funcionário foi negligente ao apreender o automóvel, pois as adulterações eram legais
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Empresa de informática é multada por contratar 913 trabalhadores sem registro
Embora a empresa alegasse que a contratação era temporária, a JT entendeu se tratar de fraude à legislação trabalhista
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 17:45
Uso da internet em crime não basta para determinar competência da Justiça Federal
Agravo alegava que delito teria âmbito internacional por ter acontecido na rede
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 17:00
STF indefere liminar sobre implantação da Defensoria Pública em SC
Andep também pedia a convocação dos aprovados no concurso da instituição e o afastamento do dispositivo da LCE 575/2012
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 13:15
Votação do Orçamento Impositivo depende de aprovação de relatórios
Segundo a ministra Ideli Salvatti, relatórios setoriais devem ser votados até amanhã para que haja consenso ainda este ano sobre a PEC
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 12:40
Homem está impedido de importunar ex-companheira via internet e celular
A autora alegou que após o rompimento do relacionamento, o réu ficou ligando e mandando mensagens, ameaçando voltar e afirmando que possui vídeos comprometedores, inclusive informações profissionais em relação à ex-companheira
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 14:20
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Multa.Embargos declaratórios tidos por protelatórios.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 18:30
Turma isenta Volskwagen de entregar guias de seguro-desemprego a trabalhador que aderiu ao PDV
O empregado que adere ao Plano de Demissão voluntária (PDV) não tem direito às guias de seguro-desemprego nem à indenização compensatória
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 17:15
Mantida multa imposta pelo Procon Estadual contra Embratel
O juiz julgou improcedente os pedidos feitos pela Embratel que visava desconstituir a multa que lhe foi imposta nos termos do art. 48 do CDC alegando que o procedimento administrativo respectivo teve diversas irregularidades
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 13:15
Marco Jurídico para a Paz recebe aval da Corte colombiana
Estado não pode permitir que, por qualquer razão, condutas graves deixem de ser investigadas
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 13:15
Empresa indenizará pais de vítima de acidente que dirigia com habilitação vencida
Rapaz conduzia veículo da empresa sem ter sido contratado para isso
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 19:00
PGR: representação contra crime fiscal não necessita de conclusão de processo administrativo
Segundo a ação, norma que dificulta persecução penal e defesa de bens jurídicos do Estado é inconstitucional
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2013 - 12:20
Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013
Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 11:15
Cuidadora que trabalhava em escala 12x36 tem vínculo de emprego reconhecido
Como empregador não fez as devidas anotações na CTPS, ela ajuizou ação trabalhista e pleiteou todas as verbas devidas
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 11:15
Arquivado HC em favor de suspeitos de estelionato para liberar precatórios
STF não admite o conhecimento de habeas corpus, cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 14:30
Condenado que busca afastar configuração de crime de latrocínio tem liminar negada
Ele teria praticado o crime com a ajuda de outros dois corréus em assalto a uma fábrica de gelo
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 14:00
Optar por cirurgia fora do Estado não impõe ao poder público o custeio
Autora requereu que o Estado seja condenado a ressarcir todos as despesas, a título de ajuda de custo, na modalidade de ?Tratamento Fora do Domicílio?
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Abril de 2013 - 10:50
Habeas corpus. Estupro.
Estipulação de um prazo razoável para a comprovação do trabalho lícito. Constrangimento ilegal evidente.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 18:30
Empresário do setor de combustíveis consegue revogar prisão preventiva
Tribunal aplicou entendimento de não ser idônea a manutenção da prisão cautelar baseada em decisão com motivação abstrata
