Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou a obrigação de uma seguradora pagar valores a segurado mesmo depois de deixar de ser a líder das apólices de seguro habitacionais

Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

–, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves

Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida

 Para o relator não houve quebra do contrato, mas transferência para outra localidade do mesmo grupo econômico

Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado

A questão central discutida no recurso da empresa varejista trata da responsabilidade dos contratantes na fase pré-contratual

Direito do consumidor. Obrigação contratual. Prestação de serviço. Necessária cirurgia emergencial com internação. Diagnóstico errôneo.

Indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. Falha na prestação do serviço.

Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual

Julgadores condenaram a empresa ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT

Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida.

Ação indenizatória. Falha no serviço prestado.

Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual

homologação da rescisão contratual do empregado no prazo legal

Mandado de desocupação voluntária oriundo de ação de rescisão contratual superveniente.

Apelação cível. Embargos de terceiros. Embargante legítima detentora e possuidora do bem adquirido por contrato de compra e venda.

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Cirurgia oftalmológica.

Parte beneficiária de plano assistencial à saúde. Unimed. Catarata.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado.

Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada.

Seguradora é condenada a indenizar beneficiárias de segurado que morreu após rescisão contratual

Segurado morreu de infarto agudo do miocárdio, seis dias após rescindir um contrato de trabalho

Rescisão contratual indireta. Prática de ato lesivo da honra e boa fama por superior hierárquico.

Cuida-se de recurso ordinário de Ronaldo Antônio da Silva, interposto por intermédio de advogados, por meio do qual ele postula a reforma da sentença da Excelentíssima Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE).

Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Suspensão do pagamento das parcelas.

Recurso desprovido. Unânime.

Cláusula contratual que exclui colocação de prótese necessária para êxito de cirurgia é abusiva

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Unimed João Pessoa forneça os materiais e próteses necessários para o procedimento cirúrgico de correção do membro superior direito de M. C..

Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

Se a reclamada efetua o pagamento das verbas rescisórias com cheque, sem observar os requisitos legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.

Direito civil. Planos de saúde. Cobertura. Limitação contratual/estatutária ao número de sessões de quimioterapia.

Abusividade da restrição.

Contrato de time sharing. Rescisão contratual. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Dano moral.

Rescisão de contratos de time sharing por descumprimento dos empreendedores. Legitimidade solidária de todos os empreendedores. Art. 14, CDC. Teoria da aparência.

Recurso de agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Consignação em juízo das prestações. Valores controversos.