Município não consegue afastar responsabilidade subsidiária em processo que envolveu uma OSCIP

Ex-trabalhador da OSCIP, ajuizou a reclamação trabalhista, postulando o pagamento de férias vencidas e proporcionais mais um terço, 13º salário, aviso prévio, indenização correspondente aos vales alimentação e refeição não fornecidos, FGTS e a multa de 40%, também referente ao fundo de garantia, entre outros pedidos

Reparação de dano por ato ilícito. Acidente ferroviário. Responsabilidade da concessionária ferroviária.

Havendo cancela que deveria sinalizar a aproximação da composição ferroviária e impedir a passagem de veículos, não há culpa concorrente do condutor de automóvel que atravessa a ferrovia quando a barreira está levantada.

A responsabilidade dos empresários à luz da atual Lei de Falências.

A Lei de Falências (Lei n.º 11.101/2005) em vigor desde 09/06/2005 é a norma que disciplina sobre a questão da falência do empresário ou da sociedade empresarial.

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Culpa na esfera civil e a culpa na esfera penal

Vanilza Candida Moita Misturini, Serventuária da Justiça (Oficial de Justiça) do Estado de Mato Grosso; Professora com Licenciatura Plena em Letras - Língua Portuguesa e Inglesa; Pós-Graduada em Psicopedagogia com tripla habilitação: Gestão Escolar, Inclusão e Lingüística Aplicada à Língua Estrangeira; Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Acadêmica do Curso de Direito - FACISAS.

TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

A decisão foi unânime.

Recurso de revista. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

Ação contra fim de benefício por Lei de Responsabilidade Fiscal perde validade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, julgou prejudicada a análise de um agravo interno que pedia o restabelecimento do fornecimento de vales-transporte aos professores do município de Maracanaú (CE), vizinho da capital cearense.

A penhora no processo civil brasileiro: uma abordagem sintética

Esta pesquisa tem por objetivo realizar uma análise sintética a respeito do instituto da penhora no processo civil brasileiro

Apelação cível. Ressarcimento de dano causado por acidente automobilistico. Responsabilidade exclusiva do réu.

Culpa concorrente não demonstrada. FAlta de sinalização da via pública por parte do veículo que se encontrava parado ante a ocorrência de falha mecânica. Alegações genéricas. Ônus probandi do réu. Aplicação do art. 333, II, do CPC.

Universidade particular não pode ser responsabilizada por crise no Fies

Não é possível admitir a responsabilidade das universidades particulares de arcarem com a deficiência orçamentária da União.

Responsabilidade tributária na transformação societária como cisão, extinção e transformação societária

A responsabilidade tributária em sucessões empresariais é discutida com base no CTN e na

Agravo de Instrumento. Recurso de revista. Hipótese clara de responsabilidade subsidiária. Súmula 331, IV, do TST.

De Friedman à responsabilidade social. O papel da empresa não é mais o mesmo

A perspectiva original de buscar apenas a maximização do lucro foi superada e a Responsabilidade

Nova Lei de responsabilidade das Estatais impacta nomeação de 1,8 mil cargos de chefia

Empresas federais têm quase 2 mil postos considerados os mais cobiçados pelas indicações políticas; Planalto quer preservar padrinhos no caso de substituições.

A responsabilidade do comerciante em caso de vícios ou defeitos de produtos em face do CDC

O respeito que deveria ser inerente as empresas perante o nascimento do CDC tornou-se obrigação com sanções previstas para as empresas que não respeitam os seus clientes

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Aprovada redução de prazo para remoção de juiz trabalhista

A medida objetiva adequar a legislação ordinária ao texto constitucional

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade solidária e subsidiária do sócio. Prescrição intercorrente.

Consumidor - Telefone - Inversão Ônus da Prova

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.