Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Segurado da Unimed vai ser indenizado por recusa indevida de cobertura

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Banco devolve R$ 130 mil por clonagem

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Juiz manda banco indenizar vítima de hackers

Indenização à vítima de hackers.

Fabricante é condenada a substituir veículo com defeito de fábrica

Poupança para os banqueiros

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Ação de improbidade contra desembargador deve ser julgada por TJ

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária

Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento

Juiz concede antecipação de tutela para que empresa de um primo de Felipão não use a marca "Scolari"

Omissão de defeito em leilão on-line gera indenização

Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

Condomínio. Furto de bicicleta. Dever de vigilância pelo condomínio. Dever de vigilância pelo condomínio.

Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público