Diretor pode ter bens penhorados por dívida da empresa

Servidor estadual. Competência da Justiça do Trabalho. Dissídio no qual se discute a natureza do vínculo mantido entre o trabalhador e o Estado e que tem por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Justiça cível decidirá sobre indenização a pastor excluído de igreja evangélica

Pastor sustentou que o seu afastamento foi ilegal, motivado, provavelmente, pelo término de seu casamento

Divulgação de salários na internet não gera dano moral a empregados

Três empregados de uma autarquia do PA deverão ser indenizados moralmente por divulgação de seus nomes, cargos e salários na internet

Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório

Com base no artigo, a SDI-1 concedeu indenização de R$ 900 mil reais ao empregado que sofreu acidente de trabalho

Recurso ordinário em ação rescisória.

Ação rescisória. Erro de fato. Não caracterização.

Danos morais. Configuração.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

Ação rescisória. Pretensão desconstitutiva calcada no argumento de colusão das partes.

Recurso ordinário.

Universidade deve indenizar por veículo furtado em estacionamento público

A Universidade Paulista (UNIP) de Brasília deve indenizar, em R$ 8 mil, um aluno que teve a motocicleta furtada no estacionamento público em frente à universidade

Falta de provas de abalo a imagem não gera indenização

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

Apresentação de Quesitos. Exame pericial contábil

Cumprir ordem de superior hierárquico afasta dispensa por justa causa

Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação

A autenticação da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet.

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.