Juiz não pode exigir carteira de identidade para ouvir testemunha

Agravo de petição do terceiro embargante. Desconstituição da penhora.

Alega o terceiro embargante que adquiriu a legítima propriedade do imóvel penhorado, em 21.07.03, da empresa executada, que lhe devia R$445.873,80, e por este motivo deu-lhe, em pagamento desta dívida, o referido imóvel.

Liquidação de sentença. Execução Provisória. Contribuições previdenciárias. Cálculos homologados elaborados sem a observância da legislação específica (artigo 879, parágrafo quarto da CLT).

Justiça anula quitação geral de contrato de empregado hipersuficiente e com deficiência

A empresa foi condenada a indenizar o trabalhador com salários e benefícios relativos à garantia provisória no emprego.

Reclamante deve indenizar empresa em R$ 100 mil por litigância de má-fé

Juiz da BA considerou documentos mostrando reclamante se comportando como sócio de fato de uma das reclamadas.

Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação

Empregados que testemunhavam contra as empresas também eram incluídos no banco de dados.

TRT confirma justa causa para funcionária que deixou de abrir loja aos fins de semana

As faltas reiteradas ao trabalho e a não abertura da loja em dois fins de semana podem ser considerados atos de indisciplina ou insubordinação que permitem a dispensa por justa causa

AGU comprova que falta de intimação de procurador federal pode anular decisão judicial

AGU demonstrou que a Lei nº 10.910/2004 estabelece que nos processos envolvendo atribuições diretas dos ocupantes desses cargos a notificação será feita pessoalmente ao advogado público

Ausência de anotação na CTPS gera dano moral

Turma condenou a empresa a indenizar moralmente em R$ 3 mil reais o trabalhador, o qual teve ocultado seu vínculo empregatício

Adicional de periculosidade de eletricitários não pode ser limitado por negociação coletiva

O cálculo do adicional de periculosidade deve ser feito sobre todas as parcelas de natureza salarial

Santa Casa da Misericórdia indenizará viúva de trabalhador

Viúva do zelador falecido receberá indenização no valor de R$ 100 mil reais por danos morais e uma pensão vitalícia mensal de R$ 2 mil reais

Depósito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS

O depósito judicial realizado na sede do juízo é admitido apenas nas hipóteses em que a ação trata de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS

Representante comercial da Nike não comprova vínculo de emprego

Empregado alegava que a Nike o teria obrigado a abrir uma empresa e assinar um contrato de representação comercial, quando na verdade exercia a função de vendedor externo

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

TRT mantém justa causa por briga no serviço

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

1ª Turma concede HC a condenado pelo crime de depositário infiel

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.

Fraude leva TST a manter vínculo de SBT com "PJ"