Ausência do reclamante à audiência de instrução por motivo de doença. Não aplicação da pena de confissão.

Telefonia. Falta de aviso sobre mudança de plano gera indenização.

Crime de abuso de autoridade. Depoimentos coesos das testemunhas de acusação. Laudo que comprova lesão causada à vítima.

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Registro na CTPS. Vínculo.

Recurso de revista. Nulidade do processo por falta de intimação do Ministério Público do Trabalho. Interesse de menor.

"Solução Imediata" obtém 70% de acordos em reclamações envolvendo telefonia fixa

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

Vigência de Lei. Publicação integral da norma em meio oficialmente autorizado. A vigência das leis se inicia com sua publicação, a qual se destina à ciência de seus comandos pelos que a ela estão sujeitos

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Árbitro de futebol. Inexistência de relação de emprego com a Federação Esportiva. Ausência de conflito das normas especiais com a CLT.

Advogado de São Paulo é indenizado por danos morais e materiais

Emissário vai entrar em atividade

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

Decisão do STJ confirma absolvição do investidor Naji Nahas

TST inicia julgamento do jogador Rogério contra o Palmeiras

Ação investigatória de paternidade pode ser proposta sem anulação do primeiro registro

Tortura agravada. Falsidade ideológica. Concurso de agentes. Servidores públicos. Policiais civis. Delegado de polícia. Condenação. Preliminares de nulidade.