Motorista é condenado a indenizar casal

O juiz da 6ª vara cível de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, condenou o motorista R.D.M. a pagar indenização ao casal Z.G.A. e L.R.A.A. em conseqüência aos danos que causou ao casal ao provocar um acidente de trânsito. De acordo com o boletim policial, o motorista dirigia em companhia do proprietário do carro J.I.B.O., pela contramão, com a velocidade incompatível ao local e apresentava sintomas de embriaguez, se chocando violentamente com o veículo do casal.

É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova. É esse o teor de decisão da 10ª Turma do TRT-MG, que acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante e anulou a decisão de 1º Grau.

Passageiro ganha indenização por falha de empresa aérea

JT reconhece vínculo entre condomínio e faxineira com jornada de 4 horas semanais

Acompanhando o voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, a 4ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma faxineira que prestava serviço a um condomínio residencial, cumprido jornada de duas horas por dia, duas vezes por semana.

É nula perícia designada sem ciência das partes em processo não sigiloso

A designação de perícia sem o prévio conhecimento das partes, em processo não sigiloso, representa claro prejuízo ao seu direito de defesa, com violação aos artigos 421, 431-A e 433, todos do Código de Processo Civil.

TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária.

Acordo na Justiça do Trabalho não quita direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador

O acordo realizado na Justiça do Trabalho não representa quitação de eventuais direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Juizado especial leva até 8 meses para iniciar ações

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

TST determina insalubridade com base no salário mínimo

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional