Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Cobrança integral de dívida já renegociada anteriormente é indevida

1ª Câmara Cível condena Unimed a realizar cirurgia de obesidade mórbida

Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

Dano causado por brincadeira entre colegas não resulta em culpa do empregador

Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário

A ação civil pública que investigava suposto dano causado ao erário do município de Juara (709 km ao médio-norte de Cuiabá) pelo ex-prefeito Aparecido Pinoti e pela ex-secretária de administração, Maria de Fátima Azoia Pinot, deverá ter prosseguimento. A determinação é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que definiu ser imprescritível as ações de improbidade administrativa em que se busca o ressarcimento do erário, como no caso em questão.

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

TJMT anula sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pelo Banco Itaú e anulou sentença proferida.

TJMT condena banco por abrir conta indevidamente

Ações em andamento não contam como antecedentes criminais

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto por um homem condenado por latrocínio, e reduziu a pena aplicada, de 21 anos e dois meses para 21 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

TJ determina fechamento de bar.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público

Aprovada MP que dá reajuste de até 139,7% para assessores do governo

Senado aprova projeto de conversão sobre gratificações na Previdência

Estado responde pelas agressões praticadas por policiais civis

Jornal é condenado a indenizar por publicação ofensiva

Colombo condenada a vender celular pelo preço anunciado na Internet

Hospital é condenado a indenizar gestante que perdeu o filho

STF conclui dosimetria para réus dos núcleos político e publicitário

Durante a sessão, os ministros também iniciaram o cálculo das penas dos integrantes do núcleo financeiro

Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Menoridade. Prescrição. Artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do CP. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, do CP.