Ônus da prova cabe à seguradora e não ao beneficiado

A empresa afirmou, sem êxito, que já teria efetuado o pagamento do sinistro e argumentou que o artigo 7º da Constituição Federal veda a vinculação da indenização de seguro DPVAT ao salário mínimo.

Protesto indevido de título pago enseja indenização

Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço

Deixar de averiguar autenticidade de documentos gera indenização

Contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à data do efetivo pagamento, e não a prestação dos serviços.

INSS/PGF, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que litigam JAIRO LUIZ PAIVA E ITÃO SUPERMERCADOS IMP. E EXP. S.A., interpõem RECURSO ORDINÁRIO contra a sentença de fls. 288/290, pelos motivos expendidos às fls. 316/322.

Inscrição indevida de cliente no SPC constitui dano moral

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não constitui mero aborrecimento, mas sim verdadeiro dano moral por ser fato suscetível de causar dor e efetivo descontentamento à pessoa que sofreu prejuízos.

Estado deve indenizar motorista por ação abusiva de policiais militares

O Estado de Mato Grosso deverá indenizar por danos morais e materiais uma motorista que sofreu lesão corporal durante uma blitz realizada por policiais militares de forma truculenta. Ela também teve o carro atingido por tiros, sob suspeita de tráfico de drogas.

TRT defere liberação imediata de depósito recursal sem caução no curso da execução provisória

No caso, a executada interpôs recurso de revista ao TST, ao qual foi negado seguimento, pretendendo o reexame de questões relativas a todas as parcelas da condenação.

Seguradora deve realizar exame de doença preexistente

No contrato de seguro de vida individual, a seguradora não se eximirá de pagar a indenização contratada sob argumento de doença preexistente se não investigou corretamente as declarações do segurado por meio de exame médico à época da contratação.

Atentado violento ao pudor é considerado crime hediondo

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um réu por atentado violento ao pudor cometido contra uma criança de sete anos, que teria sido obrigada a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Atraso em pagamento de seguro desobriga indenização por sinistro

Atraso na quitação de parcela suspende a eficácia do contrato de seguro de veículo até a sua quitação, de forma que, ocorrendo sinistro nesse período, a seguradora não estará obrigada a indenizar o segurado inadimplente.

Banco deve indenizar cliente que teve dinheiro subtraído irregularmente

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu recurso interposto por uma correntista do Banco Bradesco S.A. e reformou decisão de Primeira Instância, determinando que a instituição bancária pague, a título de indenização por danos morais, R$ 13.138 à cliente.

Banco deve comprovar notificação de cliente para cancelar contrato

A instituição bancária interpôs recurso contra a decisão proferida na Ação de Indenização por Perdas e Danos cumulada com Dano Moral nº 371/2006, que também a condenara ao pagamento da multa pela quebra contratual em 2% do total.

Indenização por dano moral pode ser majorada em caráter punitivo

A Corte pode aumentar a verba indenizatória por danos morais, se o valor arbitrado em Primeira Instância for considerado insuficiente.

Souza Cruz absolvida por morte de fumante

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou a Companhia de Cigarros Souza Cruz S/A de indenizar a família de um fumante que morreu de enfisema pulmonar.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

Exoneração de servidor em cargo de confiança é considerada legal

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto por um ex-servidor público, que ocupava cargo em comissão.

Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Havendo condenação em pecúnia, tem-se por deserto o recurso quando não efetuado o depósito recursal

Embora se trate de ação declaratória de nulidade dos atos constitutivos do Sindicato-Recorrente, este foi condenado não só a pagar honorários advocatícios ao Sindicato-Autor.

Anulada decisão de Tribunal do Júri que contrariou prova dos autos

De acordo com o contido nos autos, após uma discussão de bar entre a vítima e o acusado, na comunidade de Altelândia-Mirassolzinho, a vítima teria saído do local em companhia de um amigo.

Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.