Candidato pode ser eliminado em exame psicológico

Não há ofensa a direito líquido e certo a reprovação de candidato na fase do exame psicotécnico se o edital do concurso público a que se submeteu previu legalmente o caráter eliminatório da referida fase do certame.

Risco de detrimento do sustento familiar justifica gratuidade da justiça

A questão refere-se à revisão contratual do financiamento de um caminhão.

Perícia oficial é suficiente para atestar invalidez

Prova pericial produzida por órgão oficial que atesta a invalidez permanente tem presunção de veracidade, o que torna desnecessária a produção de nova perícia médica.

Credor deve retirar nome de cadastro restritivo após pagamento de dívida

Manter inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito de pessoa que quitou sua obrigação configura dano moral puro, entendimento em conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil (CPC).

Cabe indenização por danos morais a empresas

É cabível indenização por danos morais a vítima de fraude em caso de positivação indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que o consumidor lesado seja uma pessoa jurídica (empresa).

Parte deve alegar necessidade para obter benefício de Justiça gratuita

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

Nomenclatura não altera característica de fiador e avalista em obrigação

Deferida ilegalidade de apreensão de CNH sem processo administrativo

Consta que o impetrante teve sua CNH apreendida com o argumento de que estava dirigindo uma moto sob influência de álcool, incidindo na conduta tipificada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Secretaria deve contar tempo de nível médio para aposentadoria de servidora

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas determinou que o secretário de Estado de Administração proceda com a aposentadoria de uma servidora pertencente ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde.

Ineficiência na prestação de serviço de emergência gera indenização

A cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá deverá pagar indenização de R$ 19 mil a um paciente pela ineficiência na prestação de serviço, por não ter fornecido com urgência um helicóptero para transferência do paciente, prevista no contrato.

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

Habilitação de celular roubado gera indenização a cidadão

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Professora é condenada por homicídio em Betim

A pena foi fixada em 17 anos de reclusão.

Lei Maria da penha e ação penal: como ficou?

A finalidade deste artigo é demonstrar a origem da Lei Maria da Penha, e relatar o sofrimento vivenciado por uma mulher que teve sua vida inteiramente modificada por uma sucessão de violências sofridas