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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Maio de 2022 - 12:39
Mesmo sem comprovante de quitação do preço consigo regularizar meu imóvel via Ação de Adjudicação Compulsória?
A ação de adjudicação compulsória é uma solução para regularizar a aquisição imobiliária iniciada com Promessa de Compra e Venda.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2022 - 15:15
STF decide por unanimidade que é legal punição a motorista que recusar bafômetro
Caso tem repercussão geral, isto é, decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país. Supremo julgou ações que questionavam pontos do Código de Trânsito Brasileiro.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Abril de 2022 - 09:27
Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de importância Nacional?
Análise sobre o impacto da decretação do fim da ESPIN pelo Ministério da Saúde no regime de contratações excepcional criado para atender as necessidades da Administração Pública nas licitações e contratos relacionados com a pandemia.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2022 - 18:01
Da Obrigação dos Pais em Vacinar seus Filhos contra a COVID
Por Marcelo Válio.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 17:51
Grupo Daryus promove evento de gestão de riscos e segurança tecnológica online e gratuito
2ª edição do ON SECURITY acontece em dezembro e oferece diversos prêmios para quem participar e indicar amigos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 16:06
STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda
Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Outubro de 2021 - 09:57
Até para receber herança terei que pagar Imposto??
A Lei Estadual regulará a questão do ITD (ou ITCMD causa mortis), que se aplica aos casos de Inventário.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 10:29
Fundos de investimentos em direito autoral!
Os direitos autorais são tão importantes que diversos fundos de investimentos estão investindo nesses direitos.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2021 - 09:42
Inscrições abertas para o curso Partilha de Bens em Mediação Privada de Inventários
Curso com oito aulas, em ambiente online, de três horas cada, que ocorrerão de 28 de julho a 23 de agosto
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Apoiadores Publicado em 15 de Abril de 2020 - 17:38
MP nº 936 – STF e a Participação do Sindicato
O presente texto fala sobre a Medida Provisória nº 936.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 16:58
TRT-MG concede indenização à gestante coagida pela empresa a pedir demissão
Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2019 - 09:42
Pedido de liberdade de Lula deve ser julgado pela Segunda Turma do STF nesta semana
Defesa apresentou habeas corpus em que aponta suspeição de Moro e questiona a atuação dele no processo em Lula foi condenado. Julgamento está previsto para esta terça (25).
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 15:58
Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF
Plenário entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a este tipo de tributação.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2019 - 14:36
Aprovada no Senado, reforma na Lei de Execução Penal combate superlotação carcerária
País tem metade das vagas necessárias para acomodar população carcerária.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 16:58
Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais
O tema foi tratado na 12ª questão de ordem apresentada na AP 470 e na ADIn 3.150.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2018 - 16:49
Restrição do foro: ministros só serão julgados no STF se suposto crime foi cometido no cargo
Tribunal estendeu restrição do foro que já vale para deputados e senadores. Denúncia contra ministro Blairo Maggi foi enviada à Justiça de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:49
Ministro Dias Toffoli propõe estender restrição do foro privilegiado a todas as autoridades
Na semana passada, STF restringiu foro para deputados e senadores. Pela proposta do ministro, restrição valeria para outras autoridades com foro garantido na Constituição.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2017 - 17:08
Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou situação mais gravosa ao condenado em recurso exclusivo da defesa.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2017 - 16:54
CCJ do Senado vai analisar proposta que criminaliza assédio em transporte público
O PLS 740/2015 é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e prevê pena de dois a quatro anos para quem assediar ou molestar alguém dentro de ônibus, trem, metrô, avião ou qualquer outro meio de transporte público.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 12:16
Por acordo com senadores, reforma trabalhista deve ser alterada no Palácio do Planalto
Pelo menos oito pontos devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória.
