Justiça determina obras de segurança

Juíza determinou que empresa de produtos siderúrgicos realize obras emergenciais necessárias à estabilização de terreno em bairro que houve deslizamento de terra

Motorista de ônibus. Assalto. Homicídio.

Perigo inerente ao tipo de serviço. Risco criado pelo empregador. Culpa. Dever de adotar as providências necessárias para evitar a lesão à esfera juridicamente protegida do empregado.

Doença pré-existente não dispensa seguradora do pagamento de indenização

Decisão da 6ª Turma Cível, em Apelação Cível, determinou à companhia de seguro o pagamento de indenização por morte da segurada, mesmo que ela seja portadora de doença antes da contratação do seguro

Empresa de tabaco não é responsabilizada por câncer de fumante

O autor alegou que as duas empresas, por produzirem e comercializarem o tabaco no formato cigarro e terem, portanto, possibilitado a ele o tabagismo, lhe devem indenização pelo seu quadro de saúde

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Testes elétricos em circuitos e equipamentos gera adicional de periculosidade

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora relatora, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, negou provimento a recurso ordinário, no qual a empresa contestava o adicional de periculosidade deferido a um ex-empregado que trabalhava com manutenção de equipamentos.

Arbitragem é alternativa para solução de conflito na Austrália

Especialista destaca as coberturas de seguros recomendadas aos escritórios de advocacia

Luiz Eduardo Halembeck traz novas abordagens que visam ampliar a segurança.

STF nega pedido de progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não é possível a progressão sem o pagamento da multa fixada na condenação.

Vantagens em relação a bancos promovem alta do cooperativismo de crédito

Desburocratização, compartilhamento de ganhos e crescimento comunitário estão entre os benefícios das cooperativas de crédito.

Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente

50% da renda era usada para pagamento de dívida.

Agravo de instrumento. Execução Fiscal

Decisão que indeferiu o pedido de penhora online.

Brasil importará energia de Argentina e Uruguai semanalmente

Ministério de Minas e Energia reconhece que país precisa de energia dos vizinhos para suprir mercado de curto prazo

Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários

Banco foi condenado concedeu indenização por danos morais a correntista, em virtude da retenção integral do salário da mulher para quitar tarifas da conta, sem que ela tivesse autorizado

Arresto de Bens

Execução. Arresto on line. Cabimento

Eletropaulo pagará R$ 2 mi de danos morais coletivos por apagões

Decisão é do juiz Federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Federal Cível em SP

Grife terá de indenizar por uso indevido do poema de Manuel Bandeira

Loja deve pagar R$ 20 mil, por danos morais, aos herdeiros e co-proprietários dos direitos intelectuais do poeta

Contas salário de advogados públicos federais são impenhoráveis

AGU assegurou o desbloqueio de contas pessoas dos advogados públicos, demonstrando que as verbas são de natureza salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme prevê o CPC

Santander está proibido de cobrar taxa apenas por oferta de empréstimo

O Santander vinha cobrando taxa por disponibilizar crédito pré-aprovado, oferecendo produto não pedido e sem pretensão de uso pelos clientes

Apelação criminal. Furto simples. R$400,00 em dinheiro. Condenação.

O salário mínimo, como marco limitador do reconhecimento do pequeno valor da coisa alheia móvel a que alude o art. 155, § 2º do Código Penal, deve ser entendido à luz da situação financeira da vítima, podendo sofrer flexibilização.