Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Justiça determina investigação da contabilidade do crime organizado

A procuradora da República Adriana Scordamaglia pediu e a juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal Federal, determinou a abertura de inquérito para apurar a lavagem de dinheiro do crime organizado.

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Procurador-geral aponta provas concretas do esquema

Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual

Atendimento para deficiente visual.

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

TRE-RJ nega recurso a casal Garotinho

Casal Garotinho.

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Ministério Público denuncia Celso Pitta por cinco crimes

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OAB-PB consegue redução de 30% nas custas processuais

Câmara aprova mudança na Lei de Introdução ao Código Civil

Caixa garante que enviará informações sobre ganhadores da Mega-Sena

Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS