Agravo. Prazo para a interposição de recurso começa a fluir a partir da data em que o advogado teve ciência.

- Impossibilidade - Ausência de previsão na lei dos registros públicos. Recurso conhecido e provido.

Assistência judiciária. Art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que o beneficiário de gratuidade é patrocinado por advogado indicado por convênio OAB/PGE. Inadmissibilidade.

Juiz é processado por contratar a mulher do colega

Reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

Imunidade parlamentar livra deputado federal de pagamento de indenização

Delegado denunciado na CPI do Narcotráfico processou parlamentar por declarações dadas à imprensa

A proteção da criança e do adolescente e a responsabilidade, civil e criminal do Estado e das instituições no ensino público e privado

; Especialista em Direito Educacional e em Ciências Criminais; Especialista em Fundamentos Científicos e

Ação penal originária. Requerimento incidental. Pleito para decretação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Impossibilidade.

MARCO ANTÔNIO GINCIENE, OSWALDO DONARDI e EDEGAR DOMINGOS ANDEI interpõem agravo regimental contra

Prisão de médico é homologada

Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo.

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Militar reformado tem auxílio-invalidez recomposto

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Corrupção passiva em conexão com crime contra a ordem tributária em co-autoria.

Trancamento da ação penal

Juíza mantém PMs envolvidos na morte de coordenador do AfroReggae na cadeia

A magistrada destacou, na decisão, que a prisão do capitão Dennys Bizarro e do cabo Marcos Sales

Da falsidade na perícia médica e o crime do art. 342 do Código Penal

Eduardo de Souza Coelho, Advogado Pós-Graduado em Direito e Processo Penal. E-mail: edusco

A ética do promotor de justiça criminal nos Estados Unidos da América

custo todos os réus que caiam na malha da Promotoria e obter a pena mais alta possível para eles vem

UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DA LEI DO ESTÁGIO – EM BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO FIM PEDAGÓGICO DO ESTÁGIO E DO COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA

abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.