Habeas corpus impetrado por advogado.

Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do estabelecimento empresarial anterior ao Código Civil de 2002. Trespasse sem sucessão dos débitos da empresa. Cabimento.

Fraude contra credores. Aplicação da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de terceiro não configuram meio hábil para a discussão sobre a existência de fraude contra credores. Recurso não provido.

Vínculo empregatício doméstico não configurado. Prestação de serviços descontínua.

Condenação por outro crime no curso da execução da pena. Unificação das reprimendas e adaptação do regime prisional. Exegese do art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Pretendida redução da carga penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade por força de ordem concedida em outro remédio heróico. Hermenêutica do art. 659 do CPP.

Medida cautelar de arresto. Feito extinto sem resolução de mérito. Inicial indeferida em virtude da carência de ação (falta de interesse de agir).

Garantida liberdade de expressão para associados de clube

Declarada nula suspensão de 30 dias aplicada a associados de clube de Porto Alegre

BC decreta liquidação do Banco Pleno, presidido por ex-sócio do Master

Ação se estende à Pleno Distribuidora Títulos e Valores Mobiliários

Dnit e construtora de estradas são condenados a indenizar vítima de acidente na BR-158

O juiz julgou parcialmente procedente a ação condenando os réus ao ressarcimento de R$ 19.637,00 e o pagamento de danos morais de R$ 10 mil

TJ suspende bloqueio de bens de vereador de Campinas

Segundo desembargador, não há provas suficientes para justificar bloqueio e a quebra de sigilo bancário determinados pela 3ª Vara da Fazenda Pública

Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

Transportadora e motorista são condenados a pagar indenização de mais de R$ 270 mil a vítima de acidente

Danos morais, estéticos e materiais.

Tribunal rejeita alegação de plágio em projetos arquitetônicos em condomínio de luxo

Prova pericial afastou concorrência desleal.

Comissão aponta necessidade de fomentar cadastro das sociedades de advogados

A comissão debateu o Provimento n. 187/2018 do Conselho Federal da OAB, que altera o Provimento n. 112/2006 no tocante às sociedades de advogados.

Mantida condenação de réus que mantiveram vítima refém por horas enquanto realizavam saques e compras

As penas foram fixadas em 22 anos e 2 meses de reclusão e em 19 anos e quatro meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado.

Transexual impedida de utilizar banheiro feminino em evento será indenizada

Abordagem discriminatória gerou dever de reparação.

Dano moral por Covid-19 depende de negligência da empresa e prova de infecção no ambiente de trabalho

A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem.

Tribunal mantém condenação de presidente de empresa por crime de sonegação fiscal

Mais de R$ 2 milhões em ICMS foram sonegados.

Emissora de rádio indenizará transgênero ofendido em programas

A reparação foi fixada em R$ 40 mil, a título de danos morais.