Militar deve indenizar Estado caso não cumpra cinco anos de serviço após curso de formação

União solicitou ressarcimento dos gastos realizados com militar que pediu demissão após realizar curso superior em instituição pública

Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.

'Agora tenho chance de mudar a pena de morte'

A influência da Mídia sobre os Vereditos do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é há muito tempo considerado por muitos como uma das mais admiráveis expressões de democratização, onde os cidadãos analisam e julgam ações que envolvem a vida e outros assuntos correlatos. Suas atribuições são claramente delineadas na Constituição Federal e detalhadas no Código de Processo Penal. O sistema do Júri Popular é visto como uma poderosa ferramenta na democracia brasileira, uma vez que são os próprios cidadãos que julgam seus pares. Neste sistema, o poder reside no povo. No entanto, com a crescente cobertura jornalística e, especialmente, o notável avanço da tecnologia, observa-se que a influente mídia tem se tornado cada vez mais presente em casos que abalam toda a sociedade. Isso ocorre principalmente porque a Constituição assegura a mais ampla liberdade de manifestação, especialmente no que se refere à liberdade de imprensa, ao prever que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir obstáculo à plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social". Dentro deste contexto, em que o julgamento é realizado por cidadãos comuns e o clamor público, influenciado pela posição da mídia, pode afetar a opinião dos jurados sobre o caso, surgem sérias ameaças aos direitos fundamentais das partes envolvidas e à imparcialidade dos julgamentos.

A Densidade Axiológica-constitucional do Princípio do Concurso Público: uma análise à luz dos princípios endógenos

O escopo do presente é analisar a densidade axiológica-constitucional do princípio do concurso público. Como é cediço, o Texto Constitucional estabeleceu, no caput do artigo 37, os princípios vinculantes da atuação da Administração Pública. Contudo, a partir de uma hermenêutica constitucional, denota-se que os princípios norteadores daquela não estão exauridos apenas no caput do dispositivo constitucional, encontrando-se, inclusive, nas demais disposições redacionais que constituem o artigo 37. Neste aspecto, o princípio do concurso público, conquanto não esteja expressamente previsto no caput, encontra-se consagrado no inciso II, ao dispor, de maneira ofuscante, sobre a investidura em cargo público. Ora o reconhecimento da natureza axiológica-constitucional decorre dos paradigmas contidos no princípio da legalidade e no princípio da eficiência administrativa, os quais, em conjunto, permitem construir o concurso público como princípio assegurador à acessibilidade por meio de competência e mérito dos candidatos. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada da revisão bibliográfica como técnica primária de pesquisa.

Recurso de apelação cível. Ação de rito ordinário de devolução e levantamento de depósito bancário.

Recurso improvido. Sentença mantida.

Justiça do Paraná autoriza citação por WhatsApp em cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Paraná autoriza citação por WhatsApp em caso de cumprimento de sentença, destacando a eficiência e a inovação no uso da tecnologia no judiciário

Afeganistão, mulheres e o povo hazaras, uma crise humanitária mundial

Por Richard Geraldo Dias de Oliveira.

Apelação. Bancários. Indenização. Danos Morais e Materiais

Indenização por danos morais de R$15.000,00.

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios discriminados no artigo 535, do CPC

Buscam os recorrentes emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, o qual é vedado

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Ela foi morta a tiros em agosto de 2011, quando chegava em casa, em Niterói, depois de deixar o Fórum de São Gonçalo

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CCJ aprova uso de farol acesso durante o dia em rodovias

O objetivo da medida é reduzir o número de acidentes. Desrespeito será considerado infração média e sujeitará o condutor a multa

Vereador não pode acumular cargo público de livre nomeação

Pedido liminar determina que o presidente da Câmara Municipal afaste um vereador, que foi nomeado para exercer o cargo de chefe de Núcleo Regional e, em consequência, dê posse ao suplente

Réus são condenados por improbidade administrativa na compra da fazenda Ceres

Ação Civil Pública.

Acusado de matar mãe idosa é condenado a 24 anos de prisão

Segundo a decisão, o acusado deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado