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Crimes Militares praticados contra Civil – competência de acordo com a Lei 13.491/17

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Motorista consegue anular multa de trânsito

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Justiça de Santos autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento de bebê

A criança, que ainda vai nascer, terá em seu documento o nome das duas mães, do pai – doador dos gametas - e dos seis avós.

Ieprev ingressa no Supremo com pedido para que aposentados que entraram na Justiça tenham direitos resguardados com relação a Revisão da Vida Toda

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Jurimetria aplicada na análise do cumprimento de medidas socioeducativas: atuação do Poder Executivo frente à Ressocialização do menor infrator

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