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Legislação » Emendas Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 12:37
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 13:48
CPI da Petrobras aprova convocação do ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo deverá explicar à CPI grampo em cela de Youssef. PF divulgou nota na qual negou escutas ilegais no local
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 12:31
Com prazo apertado, Senado deve votar nesta semana MPs do ajuste
MPs enviadas pelo governo vencem no próximo dia 1º de junho. Na última quarta, senadores adiaram votação da primeira medida
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 09:29
Governo anuncia corte de R$ 69 bilhões no Orçamento nesta sexta
O corte vai atingir R$ 49 bilhões de despesas propostas pelo governo e R$ 20 bilhões de emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores para suas bases eleitorais
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 14:57
Aprovado projeto que obriga União a adotar novos indexadores nas dívidas de estados e municípios
O novo índice havia sido aprovado em 2014, mas o governo não regulamentou a lei, o que atrasou a aplicação
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 11:29
Morte de Thomaz Bastos afeta tática na Lava Jato, dizem advogados
Com a morte de Márcio Thomaz Bastos, crimanalistas que atuam na Lava Jato lamentavam ontem a perda de “um interlocutor privilegiado” para essa fase da operação
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 14:15
Ex-juiz admite que deixou de denunciar casos de tortura na ditadura por ser inútil
"O juiz militar apenas relata à autoridade militar a ocorrência daquele fato para as providências devidas. O juiz não dá ordem, ele comunica e pede a aplicação do código da Justiça Militar"
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 30 de Julho de 2014 - 14:40
O Mercador de Veneza e o ideal da Justiça
Em ?O Mercador de Veneza? de Willian Shakespeare se discute o ideal de justiça no período situado no século XVI, portanto, início da modernidade, observa-se uma sociedade conservadora quanto aos costumes e tradições (direito natural) em face do direito posto, e o surgimento do Estado Moderno, fruto da ascensão da burguesia, calcada na autonomia privada e na propriedade privada dos meios de produção
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 10:30
Câmara vai ao CNJ contra juiz autor de livro sobre deputado corrupto fictício
Henrique Alves também quer aprovar projeto sobre o direito de resposta
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 10:15
Congresso deve definir nesta semana nomes para duas CPIs da Petrobras
Oposição recusa CPI do Senado, que terá membros indicados por Renan
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:00
MP questiona ?ala de luxo? que seria usada por mensaleiros
Promotores suspeitam de que novas celas abrigariam condenados no processo do mensalão
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 15:00
Ações de Barbosa criam mal-estar no STF
Ministros criticam a falta de critério objetivo na execução da última etapa do mensalão
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 15:40
Mensaleiros vão ganhar, mas apanharão muito
Não há impedimento para ele mudar de opinião, mas esse não é o perfil do decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, um dos mais brilhantes de toda a história do Judiciário brasileiro
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 18:30
Concursos geram mais de 5 mil ações na justiça
Editais exageram nas exigências e dão margem à judicialização
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 15:30
Debate subsidiará ações da OAB contra a Lei de Anistia
Intuito foi reunir as entidades que têm como interesse comum traçar metas para a restauração da memória, verdade e para a implementação da justiça de transição em nosso país
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 19:50
STF decide pela perda de mandado de parlamentares
Por cinco votos a quatro, três deputados federais réus do mensalão perdem seus mandatos
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 15:20
Confirmada votação fatiada do mensalão
Julgamento seguirá metodologia adotada pelo ministro Joaquim Barbosa, conforme o recebimento da denúncia
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:00
Quarta Turma aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito
STJ majorou de R$ 13 mil para R$ 100 mil reais o valor da indenização por danos morais que deverá ser pago ao homem que foi espancado por outros dois ao ter causado, involuntariamente, um acidente de trânsito
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 10:40
OAB defende exclusividade policial na investigação de crimes
Para representante do Ministério Público, porém, a proposta que tira do MP a prerrogativa de investigação fere a Constituição e o estado democrático de direito, além de enfraquecer os inquéritos e aumentar a impunidade
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 18:40
Condenação de R$ 4 milhões por remédio falso
Três pacientes morreram devido ao consumo do remédio Androcur
