Salário mínimo pode ser vencimento básico do serviço público

Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.

indenização por dano moral e material. Empresa de ônibus. Extravio de bagagem.

Comissão aprova obrigatoriedade de radares visíveis dia e noite

O Projeto de Lei 7519/10

Caso Calabresi: Empresária quer recorrer em liberdade

Supressão da gratificação de caixa. Alteração contratual ilícita. Configuração.

A gratificação de função paga por período superior a 10 anos não pode ser retirada, sem justo motivo, a teor do disposto pela Súmula 372, item I, do Col. TST.

TSE revoga decisão judicial que tornava Garotinho inelegível

Deputado e sua esposa foram absolvidos pela Corte; sentença abre possibilidade para candidatura do parlamentar ao governo

Projeto de Lei que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator

Projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a parte envolvida em processo tramitando na Justiça do Trabalho será representada por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União

Falta de documento original ou autenticado em cartório não configura vício de representação

Lei nº 11.419/2006 fala sobre a não exigência prévia de documento original ou autenticado em cartório, para mandato ou substabelecimento nos casos de uso do peticionamento eletrônico

Edital retificador permite que seja aceito estágio como experiência profissional

A 5.ª Turma entende cabível a admissão da candidata ao cargo técnico de nível superior II da Embrapa, tendo em vista a comprovação de experiência profissional mínima de um ano na área para a qual efetuou sua inscrição.

Júri em Salto condena homem por feminicídio

Pena foi fixada em 33 anos de reclusão.

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém sentença de acusado de usar documento falso

Réu foi abordado em agência bancária.

Tribunal nega reparação por acidente em via pública

Para relatora, fato não passou de mero aborrecimento não justificando indenização pretendida

Acusado de tráfico de drogas tem sentença reformada pelo TJSP

drogas para ele e que recebiam R$ 150 por semana pela atividade

Liminares garantem matrícula em universidades

Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

TRF nega habeas corpus a acusado de falsificar dinheiro

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

Crimes contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Improcedência. Crime societário.

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA

Não comparecimento inverteu o ônus da prova.