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Estudantes de 16 anos fazem matrícula em faculdade antes de concluir ensino médio

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Felipe Ricardo Baptista e Silva, Felipe Oliveira

Desconto na obra Vocabulário Jurídico - De Plácido e Silva

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A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988

Analisam-se as origens, o alcance e o significado da decisão do Supremo Tribunal Federal no

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Uma reflexão crítica sobre o estatuto da criança e do adolescente - ECA

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A presença do Direito na literatura e na música de autores do Vale do São Francisco

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