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prol de sua preservação e manutenção, de tal modo que surgem no meio da ciência diversas teorias

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Direitos fundamentais: Aspectos polêmicos e a necessidade de sua concretização

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"Produtos monofásicos" - Recuperação de créditos de PIS e COFINS para atacadistas e varejistas nas vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada

Jefferson Laborda da Silva, Bacharel em Direito e Licenciado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas

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A ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público

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