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Perícia é determinante para delimitação da área em litígio

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento nº

Negado recurso a ex-senador do DF condenado por manutenção de conta no exterior

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Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

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É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

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TV Correio é indenizada em R$10 mil por danos morais

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