Aposentadoria no exterior é possível, mas exige atenção

Por Isabela Brisola

Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103

A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado

Para o colegiado, no âmbito administrativo, a seguradora não estava obrigada a enviar os documentos para o escritório do advogado, localizado em outro estado; e, na esfera judicial, ela atendeu sem resistência ao pedido de exibição de documentos.

Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode gerar danos morais

Conforme constatou o magistrado a partir da análise dos documentos, houve vários meses sem recolhimento da contribuição previdenciária, gerando para a reclamante prejuízos de ordem moral e material. Indenização foi fixada em R$5.000,00

Quarta Turma confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo

A Decisão foi unânime.

Concessionária de energia terá que indenizar seguradora por danos a eletrodomésticos de segurado

A seguradora ajuizou ação para reaver os valores pagos a três segurados que teriam tido equipamentos eletrônicos danificados. O autor alega que os danos ocasionados nos referidos objetos aconteceram devido à falha no serviço prestado pela companhia.

Seguradora terá que indenizar por demora em autorização para cirurgia

Mesmo com a indicação médica e tendo cumprido todos os requisitos da ANS para a realização do procedimento, a seguradora se negou a autorizá-lo

Turma afasta alegação de quebra de perfil e mantém condenação imposta a seguradora

Colegiado manteve a obrigatoriedade da indenização securitária ante a conduta abusiva da empresa ré

Condições gerais incluídas no contrato de seguro podem limitar o valor da indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a limitação da cobertura securitária inserida em cláusula contratual não constante da apólice.

Seguradora é condenada a pagar indenização a mulher aposentada por LER

Seguradora é condenada a arcar com prejuízos de desabamento de teto

Empresa indenizará trabalhadora até que INSS reconheça aposentadoria

Mulher teve aposentadoria negada porque reclamada não efetuou recolhimento das contribuições previdenciárias.

Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer

Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional

Plano de saúde é condenado por negar autorização para atendimento em UTI

Seguradora apresentou contestação na qual alegou que a requerente não teria cumprido o prazo de carência para a realização de tal procedimento por isso não poderia liberar a realização com respaldo no reembolso ou pagamento

Seguradora terá que indenizar por informação equivocada sobre prazo de carência para parto

A ré não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação e foi considerada revel

Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação

Para STJ, cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado

Justiça obriga paciente a pagar tratamento a plano de saúde

A comprovação da existência de uma doença antes da assinatura de contrato com um plano de saúde foi determinante para que Justiça obrigasse a paciente a pagar o tratamento hospitalar

Seguro deve provar premeditação de morte por suicídio para negar cobertura

Viúvo entrou com recurso contra sentença que lhe negara o direito de receber os valores do seguro contratado por sua falecida esposa

Plano de Saúde tem 72 horas para autorizar redução de estômago de jovem

O juiz ainda fixou multa de R$ 2 mil reais, que deverá ser aplicada caso o seguro descumpra a decisão judicial

Doméstica grávida demitida sem motivo tem direito ao salário-maternidade

trabalhadora ficou impedida de gozar a licença-maternidade com a dispensa imotivada, o que lhe garantiria o direito à indenização.