Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis

Para senador, exigência de um fiador proprietário causa "sérias dificuldades" ao pretendente à locação de imóvel, além de despertar "receio e constrangimento" nos fiadores

Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC

A juíza Joana Ribeiro Zimmer, que atua no litoral norte de Santa Catarina, deferiu o pedido de adoção de menor por um casal homossexual.

Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

meio ambiente, apresentada por vários doutrinadores se encontram no ponto relacionado a garantia de

Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa

Proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça será analisada inicialmente pela CCJ.

Comissão vota projeto que regulamenta emenda do trabalho doméstico

Trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana, à pessoa ou à família

COVID19: impacto nas relações trabalhistas

Democrático de Direito e uma garantia fundamental ao ser humano como prevê a Constituição Federal de

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

previdência e a garantia de um envelhecimento digno. Entende-se que diversos pontos da reforma são

Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade

bases legais positivas e proporcionando-lhes um efetivo grau de garantia e de proteção e na imposição

Uma Compreensão hermenêutica acerca das provas obtidas por meio da interceptação telefônica

como se estabelece esta atuação diante do conflito instaurado entre o Jus Puniendi e a garantia

Medida Provisória nº 340, de 29/12/06

, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via

Recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia.

Falta de cobertura securitária de responsabilidade, no caso concreto, do banco credor. Recurso especial improvido.

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Projeto equipara trabalho doméstico ao de empresa individual

Cerca de 7 milhões de domésticos passam a ter assegurados direitos já previstos para todos os outros trabalhadores contratados pelo regime da CLT

TJ mantém bloqueio de R$ 1,1 milhão das contas da Real Alagoas

O valor faz referência à execução de sentença de indenização por danos morais à M. J. da S. L e outro, em razão de acidente ocasionado por um motorista da empresa que vitimou a filha da parte indenizada

Ação Civil Pública do MPRJ impede C&A de incluir título de capitalização em fatura de cartão

De acordo com a ACP, as empresas violaram o Código do Consumidor que prevê em seu artigo o direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços

Projeto prevê indenização no caso de lotérica não registrar aposta

O apostador deverá apresentar apenas o recibo do registro da aposta. A proposta modifica o Decreto-lei 759/69, que criou a Caixa Econômica Federal.

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

Doença preexistente não confirmada obriga seguradora a indenizar beneficiário

O autor conta que sua esposa firmou contrato de leasing, em agosto de 2006, visando à aquisição de um veículo.

Seguradora deverá ressarcir por furto em casa de praia

Residência foi arrombada. A Seguradora enviou uma correspondência ao cliente, negando cobertura ao sinistro, por falta das notas fiscais dos objetos furtados

(Des)proteção Social na Concessão dos Benefícios Previdenciários por incapacidade

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a consequência disso a judicialização desenfreada