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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos
Alessandro Samartin de Gouveia. Promotor de Justiça Substituto do Estado do Amazonas. Ex- Advogado; Ex-Chefe de Gabinete do DETRAN/AL; Ex-professor de direito administrativo, constitucional e de processo civil;Ex-Assessor de Juiz do 8º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital e da Turma Recursal da 1ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva; Ex-Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Estado de Gestão Pública do Estado de Alagoas, junto ao Gab. do Secretário. Email: [email protected]
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00
Recurso ordinário interposto pela reclamada. Instrumento de mandato sem qualificação e identificação do outorgante.
Prescreve o art. 654, § 1º., do Código Civil de 2002, que "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2024 - 13:37
STJ decide que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários
STJ decide que o saldo do FGTS é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios, protegendo trabalhadores em situações de vulnerabilidade social
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 17:23
Instituto dos Advogados apoia projeto de lei das fake news
O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em parecer aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/8).
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 11:08
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2022 - 14:57
Negada reintegração de metalúrgico dispensado após fim de aposentadoria por invalidez
Para a 1ª Turma, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2022 - 15:04
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, determinada no curso da execução.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Outubro de 2020 - 17:15
Advogado explica quais situações garantem a estabilidade no emprego
Profissional do Direito, com mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, André Leonardo Couto elucida dúvidas comuns de empregados e empregadores.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2020 - 14:28
FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial
Decisão seguiu entendimento aplicado pelo STJ e pelo TRF3.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 12:52
Processual Penal. Feminicídio tentado qualificado e Cárcere privado
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 16:57
Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária
Segundo o relator, a lei não exige o ajuizamento antes de terminado o período.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 12:43
Posse irregular e disparo de arma de fogo, cárcere privado e estupro. Prisão Preventiva
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 09:34
Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego após a dispensa
A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa. Dois meses após a demissão, conseguiu novo emprego e, quatro meses depois, apresentou reclamação trabalhista contra o ex-empregador cobrando a indenização pelo período da estabilidade provisória
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2015 - 09:29
Empregado demitido em período de estabilidade é reintegrado
A empresa pagará também os salários relativos ao período entre a despedida e a reintegração, e indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 15:30
Máquina de lavar estraga roupas e cliente recebe indenização
Máquina apresentou defeito o qual cortava as roupas
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 17:00
Dono de relojoaria tem habeas corpus negado
Réu é acusado pela suposta prática do crime de receptação qualificada de joias furtadas
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 15:25
Homicidio. Prisão cautelar. Tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal superado.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 11:20
Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade
O trabalhador, dispensado antes do encerramento do período de estabilidade provisória, recebeu as verbas rescisórias sem registrar qualquer ressalva no TRCT
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 13:10
Empregado do antigo DCT receberá indenização da ECT por período anterior
TST manteve sentença que garantiu indenização ao empregado que prestou serviço por 26 anos à empresa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Justiça gratuita. Pessoa física equiparada a jurídica. Depósito recursal.
Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo este beneficio não pode ser estendido as requisito deposito recursal, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 não garante isenção do depósito recursal.
