Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores

Vulneração do princípio de acesso à Justiça.

Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo

tenha previsão de cláusula arbitral, o levantamento de questões de direito material sobre o título

Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem

A Decisão é da Terceira Turma.

Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Homologada sentença arbitral que condenou empresário do setor de joias por quebra de contrato

Ele terá que pagar U$ 2 milhões.

Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

A decisão foi unânime.

Empregado com contrato de trabalho finalizado em Câmara Arbitral pode requerer seguro-desemprego

Dessa maneira, seria ilegal o argumento usado para indeferir o pedido de seguro-desemprego, haja vista previsão legal da possibilidade de as pessoas capazes dirimirem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei nº 9.307/96. Constitucionalidade.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.

Pedido judicial para firmar compromisso arbitral (No caso de recusa, existindo cláusula compromissária previamente convencionada)

Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho

trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral.

Operador de máquina receberá pensão por perda parcial da audição

As funções desempenhadas por ele contribuíram para o agravamento da perda auditiva.

Projeto altera regra de dissolução parcial de sociedade empresarial

Somente a sociedade empresária, e não mais os sócios restantes, poderá ser intimada a depositar, em juízo, a parte devida ao sócio que deixou a sociedade.

Ministros negam pedido para suspensão parcial do exercício da medicina

No recurso rejeitado pelo colegiado, a defesa do médico pleiteava que a suspensão fosse restrita à emissão de atestados, receitas e laudos.

Processual Civil. Sentença em parte "Extra Petita". Anulação parcial

Ofensa às disposições dos Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil

Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença Parcial

Pretendida manutenção da tarifa de cadastro. Ausência de interesse recursal, haja vista a conservação do encargo pela sentença

Ação de revisão de contrato. Parcial procedência do pedido.

Irresignação do agente financeiro réu.

Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial

Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista

Acidente de veículo. Responsabilidade. Incapacidade parcial temporária. Funcionário público.

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Pensão.

Ação civil pública ambiental. Deferimento parcial de liminar.

Ação civil pública.

Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Desistência parcial do apelo.

Conhecimento parcial do recurso, para, enfim, manter os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.