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Adriana Mara Serrat de Laet ajuíza ação trabalhista em face de Fundo de Investimento Imobiliário Pateo Moinhos de Vento, Rio Bravo Investimentos S.A.

Ação de insolvência civil. Pretendida averbação de impenhorabilidade sobre bem remanescente do patrimônio do insolvente. Indeferimento.

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Mandado de Segurança. CPFL. Taxa de Utilização das Áreas Públicas pelos Equipamentos de Distribuição de Energia Elétrica.

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Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC).

Segunda fase do Exame de Ordem da OAB: Juízo da 1ª Vara/SE permite que candidatos utilizem atualizações impressas de legislação, súmulas, orientações jurisprudenciais e enunciados.

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Ação de cumprimento de obrigação de não fazer e ação cautelar de busca e apreensão. Técnico em optometria. Profissão oficialmente reconhecida no Brasil. O que não permite que o optometrista pratique atividade privativa de médico oftalmologista.

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Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto.

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Mãe e filho serão indenizados por acidente em brinquedoteca no interior de shopping

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A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos

Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone

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União homoafetiva - 6ª VF determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor

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Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

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Tartuce Construtora é condenada a indenizar por atraso de 46 meses na entrega de imóvel

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Valores que decorrem de horas extras e reflexos.