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A Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005: Reforma do recurso de agravo

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(RJ); Bacharel em Direito, pelo UNESC (Colatina -ES) ; Pós graduando em Direito Civil e Processual

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Mandado de Segurança. Indeferimento do Pedido de Matrícula

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Ex-vigilante é codenado por tentativa de roubo

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Primeira Turma acolhe cerceamento de defesa por dispensa de testemunhas

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Alegação de doença pré-existente não suspende atendimento

A decisão é do juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, ao julgar Ação Civil movida pelo Ministério Público Estadual.

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O tempo e o processo: injustiça por ação e por omissão.

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Pela sentença, a instituição foi condenada a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 60 mil (sessenta mil reais) a Antonia Meires Souza Lima, mãe do menor Rogério Lima Barros, de 7 meses de idade.