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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Março de 2013 - 10:20
Aprovação em vestibular. Aplicação dos exames finais.
Remessa ex officio. Mandado de segurança. Alunos do 3º ano do ensino médio. Avanço escolar.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 15:40
Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai
De acordo com a decisão, a viagem dada de presente pela mãe divorciada não trará prejuízos nos rendimentos escolares e psicológicos da filha
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 17:00
Perdido em um cipoal de siglas, segurado busca e obtém amparo na justiça
TJ determinou que a seguradora indenizasse moralmente em R$ 35 mil reais o segurado, que teve direito negado pela ré sob argumento de ausência de cobertura contratual
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 18:40
Pedreiro pede verbas trabalhistas a município
De acordo com a decisão, a Cópia da Carteira de Trabalho não evidencia qualquer registro de vínculo entre as partes no período reclamando pelo autor
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:50
Consumidora ganha indenização por cobrança indevida de conta telefônica
A Telesp deverá indenizar moralmente em R$ 9,3 mil reais a consumidora por cobrança e inscrição indevida do nome da autora no cadastro dos inadimplentes
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 17:32
Conversão de mandado de segurança em reclamação trabalhista ordinária.
Princípio da fungibilidade. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 15:26
Bar é multado ao permitir entrada de adolescente
A decisão considerou que não se pode acolher o argumento do proprietário do estabelecimento, que sugeriu a anulação da sentença, por causa da ausência de um auto de infração, no momento do flagrante.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 12:20
Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença.
Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 12:20
Recurso especial. Ação de cobrança.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 13:40
Estado deve pagar vencimentos atrasados
A Câmara deu razão aos servidores estaduais, determinando que as verbas atrasadas sejam pagas, também considerando que não houve prescrição quinquenal
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 13:55
Ecad é condenado a prestar contas de obras de compositor catarinense
Compositor afirma ser credor de quantias pecuniárias referentes aos direitos autorais sobre as execuções públicas de suas obras, valores estes que não lhe foram repassados
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 17:13
Comunidades carentes, ausência do estado e vassalagem: o medieval no Século XXI
Considerações do professor e delegado Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 09:17
OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados
Penal), para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado, e
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2024 - 16:23
Projeto aumenta pena para estelionato se for praticado contra mulher
Penal, que hoje estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa para o crime. A lei já prevê
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 11:01
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
O ministro destacou que o Código Penal, a partir das alterações da Lei 6.416/1977, aboliu a
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 09:51
Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2023 - 10:45
É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
motivos do delito (artigo 59 do Código Penal), o que levou ao aumento da pena-base.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2023 - 11:24
Corte condena desembargador do Paraná por violência doméstica, mas suspende execução da pena
Por maioria de votos, com base no artigo 77 do Código Penal, o colegiado suspendeu a execução da
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 11:40
IAB apoia projeto que proíbe prisão em caso de furto cometido por quem passa fome
, prevê uma alteração no Código Penal para excluir a possibilidade de prisão nos casos de furto de
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2022 - 15:16
Para o IAB, já existem penas duras contra roubo cometido por quadrilhas que bloqueiam cidades
A afirmação foi feita pelo relator Rafael de Piro, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos
